Política de Reembolso

Por se tratar de contratação feita pela internet, você tem direito ao arrependimento e pode cancelar a inscrição em até 7 (sete) dias corridos a contar da data do pagamento, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, desde que o evento ainda não tenha começado.

Nessa hipótese, o reembolso é integral, incluindo a taxa de operação. A solicitação deve ser dirigida ao organizador do evento ou ao nosso suporte, que processa o estorno pela Plataforma. Pagamentos ainda pendentes (PIX ou boleto não pagos) podem ser cancelados pelo próprio participante antes da confirmação. Não se aplica o direito de arrependimento quando o evento já tiver se iniciado ou já tiver sido integralmente usufruído dentro desse prazo.

Após o prazo de arrependimento, o reembolso passa a depender da política definida pelo organizador para aquele evento, que pode prever reembolso total, parcial ou a ausência de reembolso, conforme as regras divulgadas na página do evento no momento da inscrição.

Quando o organizador não tiver definido uma política específica, será aplicada a regra padrão da Plataforma, observada a legislação consumerista. Recomendamos verificar as condições de cancelamento divulgadas pelo organizador antes de concluir a inscrição.

Se o evento for cancelado pelo organizador, os participantes têm direito ao reembolso integral do valor pago, incluindo a taxa de operação.

Em caso de adiamento, a inscrição em regra é mantida e transferida para a nova data. O participante que não puder comparecer na nova data poderá solicitar reembolso, observadas as condições do organizador e desta Política.

Esta seção vale para as inscrições pagas dentro da ViewCongresso. Quando o pagamento é feito por link externo, aplica-se a seção 5 — e o estorno não é processado por nós.

Os estornos são processados pelo mesmo método utilizado no pagamento, por meio do nosso provedor de pagamentos. Os prazos dependem do método e das instituições financeiras envolvidas:

• Cartão de crédito: o estorno aparece na fatura em 1 a 2 ciclos de faturamento, conforme a operadora do cartão.
• PIX: devolução na conta de origem, geralmente em 1 a 2 dias úteis.
• Boleto: a devolução é feita por transferência bancária e pode exigir o fornecimento dos dados bancários do pagador.

O prazo de processamento conta a partir da aprovação da solicitação de reembolso. Os dados tratados nesse processo seguem a Política de Privacidade.

Alguns eventos — tipicamente os promovidos por instituições públicas, cuja arrecadação é feita por fundação de apoio — realizam a cobrança fora da ViewCongresso. Nesses casos, o participante é redirecionado, a partir da página do evento, para uma plataforma de pagamento escolhida pela organização, e o pagamento ocorre inteiramente nela.

Essa modalidade depende de autorização prévia da ViewCongresso, concedida caso a caso, e é informada ao participante na tela, antes do redirecionamento.

Nessas inscrições, a ViewCongresso não recebe, não processa e não estorna valor algum. O reembolso — a análise do pedido, a decisão e a devolução — é de responsabilidade do organizador do evento e da instituição de pagamento por ele utilizada, observados os prazos e as condições que eles próprios divulgarem e a legislação aplicável, inclusive o direito de arrependimento da seção 1.

• A quem pedir: diretamente à organização do evento, pelos canais de contato divulgados por ela. A ViewCongresso não intermedeia a devolução, porque não detém o valor.
• O que a Plataforma pode fazer: encaminhar o pedido à organização e fornecer os registros da inscrição — data, valor declarado e situação — que ajudem a instruí-lo.
• Descumprimento: a recusa injustificada de reembolso devido é descumprimento dos Termos de Uso pelo organizador, e sujeita-o às medidas da seção 6 daquele documento, além da revogação da autorização para usar essa forma de pagamento.

Como nenhuma confirmação retorna automaticamente da plataforma externa, a inscrição permanece pendente até que a organização confirme o recebimento. Pagamento feito sem que a inscrição seja concluída na ViewCongresso também deve ser tratado com a organização.

Quando a inscrição for paga por nota de empenho (órgãos públicos e instituições), eventual devolução segue trâmite contábil específico, coordenado diretamente entre o participante/instituição e o organizador, observadas as normas de execução orçamentária aplicáveis.

A contestação de uma cobrança junto à operadora do cartão (chargeback) é um direito do titular, mas seu uso indevido — para obter reembolso fora desta Política ou após o evento já usufruído — pode caracterizar fraude.

Durante a apuração de um chargeback, a conta envolvida poderá ser temporariamente suspensa, e a ViewCongresso colaborará com a investigação, fornecendo registros e documentação. Valores objeto de chargeback podem ser retidos ou descontados do repasse ao organizador, conforme os Termos de Uso.

Em reembolsos integrais (arrependimento, cancelamento do evento), a taxa de operação de 3% também é devolvida ao participante. Nos reembolsos parciais definidos pelo organizador, o cálculo observa a regra divulgada no evento. A comissão da Plataforma incidente sobre a venda acompanha o estorno na mesma proporção do valor reembolsado. O detalhamento de comissões e taxas está nos Termos de Uso.

A compra de um plano pelo organizador tem natureza de licença pré-paga de prazo determinado, vinculada a um evento. Por dar acesso imediato a recursos da Plataforma, aplicam-se a ela as seguintes condições:

• cancelamento em até 7 dias corridos da compra, desde que os recursos do plano ainda não tenham sido efetivamente utilizados, garante reembolso integral (art. 49 do CDC);
• após esse prazo, ou havendo uso dos recursos, eventual reembolso será analisado de forma proporcional ao período e aos recursos não utilizados, descontados os custos operacionais já incorridos.

Solicitações relativas a planos devem ser encaminhadas para viewcongresso@gmail.com.

O cancelamento de um pagamento ainda pendente pode ser feito pelo próprio participante na Plataforma. Já o estorno de uma inscrição paga deve ser solicitado ao organizador do evento, que o processa pela Plataforma. Em caso de dúvida, dificuldade ou situação não prevista nesta Política — inclusive se o organizador não responder —, entre em contato pelo e-mail viewcongresso@gmail.com. As condições financeiras e os métodos de pagamento citados aqui aplicam-se quando o módulo de cobrança da Plataforma estiver ativo.