Política de Reembolso

Por se tratar de contratação feita pela internet, você tem direito ao arrependimento e pode cancelar a inscrição em até 7 (sete) dias corridos a contar da data do pagamento, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, desde que o evento ainda não tenha começado.

Nessa hipótese, o reembolso é integral, incluindo a taxa de operação. A solicitação deve ser dirigida ao organizador do evento ou ao nosso suporte, que processa o estorno pela Plataforma. Pagamentos ainda pendentes (PIX ou boleto não pagos) podem ser cancelados pelo próprio participante antes da confirmação. Não se aplica o direito de arrependimento quando o evento já tiver se iniciado ou já tiver sido integralmente usufruído dentro desse prazo.

Após o prazo de arrependimento, o reembolso passa a depender da política definida pelo organizador para aquele evento, que pode prever reembolso total, parcial ou a ausência de reembolso, conforme as regras divulgadas na página do evento no momento da inscrição.

Quando o organizador não tiver definido uma política específica, será aplicada a regra padrão da Plataforma, observada a legislação consumerista. Recomendamos verificar as condições de cancelamento divulgadas pelo organizador antes de concluir a inscrição.

Se o evento for cancelado pelo organizador, os participantes têm direito ao reembolso integral do valor pago, incluindo a taxa de operação.

Em caso de adiamento, a inscrição em regra é mantida e transferida para a nova data. O participante que não puder comparecer na nova data poderá solicitar reembolso, observadas as condições do organizador e desta Política.

Os estornos são processados pelo mesmo método utilizado no pagamento, por meio do nosso provedor de pagamentos. Os prazos dependem do método e das instituições financeiras envolvidas:

• Cartão de crédito: o estorno aparece na fatura em 1 a 2 ciclos de faturamento, conforme a operadora do cartão.
• PIX: devolução na conta de origem, geralmente em 1 a 2 dias úteis.
• Boleto: a devolução é feita por transferência bancária e pode exigir o fornecimento dos dados bancários do pagador.

O prazo de processamento conta a partir da aprovação da solicitação de reembolso. Os dados tratados nesse processo seguem a Política de Privacidade.

Quando a inscrição for paga por nota de empenho (órgãos públicos e instituições), eventual devolução segue trâmite contábil específico, coordenado diretamente entre o participante/instituição e o organizador, observadas as normas de execução orçamentária aplicáveis.

A contestação de uma cobrança junto à operadora do cartão (chargeback) é um direito do titular, mas seu uso indevido — para obter reembolso fora desta Política ou após o evento já usufruído — pode caracterizar fraude.

Durante a apuração de um chargeback, a conta envolvida poderá ser temporariamente suspensa, e a ViewCongresso colaborará com a investigação, fornecendo registros e documentação. Valores objeto de chargeback podem ser retidos ou descontados do repasse ao organizador, conforme os Termos de Uso.

Em reembolsos integrais (arrependimento, cancelamento do evento), a taxa de operação de 3% também é devolvida ao participante. Nos reembolsos parciais definidos pelo organizador, o cálculo observa a regra divulgada no evento. A comissão da Plataforma incidente sobre a venda acompanha o estorno na mesma proporção do valor reembolsado. O detalhamento de comissões e taxas está nos Termos de Uso.

A compra de um plano pelo organizador tem natureza de licença pré-paga de prazo determinado, vinculada a um evento. Por dar acesso imediato a recursos da Plataforma, aplicam-se a ela as seguintes condições:

• cancelamento em até 7 dias corridos da compra, desde que os recursos do plano ainda não tenham sido efetivamente utilizados, garante reembolso integral (art. 49 do CDC);
• após esse prazo, ou havendo uso dos recursos, eventual reembolso será analisado de forma proporcional ao período e aos recursos não utilizados, descontados os custos operacionais já incorridos.

Solicitações relativas a planos devem ser encaminhadas para [email protected].

O cancelamento de um pagamento ainda pendente pode ser feito pelo próprio participante na Plataforma. Já o estorno de uma inscrição paga deve ser solicitado ao organizador do evento, que o processa pela Plataforma. Em caso de dúvida, dificuldade ou situação não prevista nesta Política — inclusive se o organizador não responder —, entre em contato pelo e-mail [email protected]. As condições financeiras e os métodos de pagamento citados aqui aplicam-se quando o módulo de cobrança da Plataforma estiver ativo.