LGPD — Direitos do Titular

Nos termos do art. 41 da LGPD, a ViewCongresso mantém um canal de contato com o Encarregado de Proteção de Dados (Data Protection Officer), responsável por receber e atender às solicitações dos titulares e às comunicações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD):

E-mail: [email protected]

Controlador: ViewCongresso Ltda.

Responsável / Encarregado: [ ]

Para sua segurança, antes de atender a solicitações que envolvam acesso, correção ou eliminação de dados, poderemos solicitar informações adicionais para confirmar a sua identidade e evitar que terceiros acessem dados que não lhes pertencem.

Nos termos do art. 18 da LGPD, você pode solicitar, a qualquer momento e gratuitamente, o exercício dos seguintes direitos:

• Confirmação e acesso: confirmar se tratamos seus dados e obter acesso a eles.
• Correção: corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD.
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor, quando aplicável e tecnicamente viável.
• Eliminação dos dados tratados com base no consentimento, respeitadas as hipóteses legais de conservação.
• Informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais compartilhamos seus dados.
• Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa.
• Revogação do consentimento a qualquer momento, inclusive quanto aos cookies não essenciais — ver a Política de Cookies.
• Oposição a tratamentos realizados com base em legítimo interesse, quando houver motivo justificado.
• Revisão de decisões automatizadas tomadas exclusivamente com base em tratamento automatizado de dados.

Boa parte dos seus direitos pode ser exercida diretamente na Plataforma, sem necessidade de solicitação por e-mail:

• Acesso e correção: os dados do seu perfil podem ser visualizados e atualizados a qualquer momento na página de Perfil.
• Eliminação / anonimização: em Perfil → Segurança → Excluir Minha Conta, seus dados de identificação são anonimizados imediatamente e a conta é bloqueada. O procedimento, os prazos e as hipóteses de retenção legal (como dados financeiros mantidos por obrigação fiscal) estão detalhados na Política de Privacidade.
• Cookies não essenciais:ajustáveis pelo link “Configurações de Cookies” no rodapé, conforme a Política de Cookies.

Solicitações não cobertas pelas funcionalidades acima — como portabilidade, informação sobre compartilhamentos ou revisão de decisões automatizadas — podem ser feitas pelo e-mail do Encarregado: [email protected]. Responderemos em até 15 dias corridos a partir do recebimento da solicitação.

A ViewCongresso é destinada exclusivamente a maiores de 18 anos e não coleta intencionalmente dados de menores. O cadastro valida a data de nascimento e bloqueia contas que não atendam à idade mínima, conforme os Termos de Uso.

Caso seja identificada conta pertencente a menor de idade, ela será suspensa imediatamente e os dados pessoais removidos. Denúncias podem ser enviadas para [email protected].

Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a ViewCongresso adotará, em prazo compatível com as orientações da ANPD:

1. apuração interna e contenção imediata do incidente;
2. comunicação à ANPD (referência regulatória: até 72 horas para incidentes de alto risco);
3. notificação aos titulares afetados, com descrição do incidente, dos dados envolvidos, das medidas adotadas e das orientações de proteção.

Suspeitas de incidente podem ser comunicadas a qualquer momento pelo e-mail [email protected].

Caso a sua solicitação não seja atendida de forma satisfatória, você tem o direito de peticionar diretamente à Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Recomendamos, contudo, que entre em contato conosco primeiro pelo canal do Encarregado, para que possamos resolver a questão com agilidade.

Site oficial da ANPD: www.gov.br/anpd.